Qual a função do Senado?

O Senado Federal, dentro do Poder Legislativo, possui duas funções principais: legislar e fiscalizar. 

A função de legislar diz respeito à edição de atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações. O conjunto ordenado de atos por que passa a proposição normativa, até que se torne uma norma, é chamado de processo legislativo.

Já a função de fiscalizar, diz que os cidadãos — diretamente ou por meio de seus representantes eleitos — podem fiscalizar o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas. E o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Os senadores podem atuar de várias formas na fiscalização. Veja abaixo algumas possibilidades previstas na Constituição Federal e no Regimento Interno do Senado:

·         Requerer informação a ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República.

·         Apreciar contas da Presidência da República.

·         Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo.

·         Avaliar políticas públicas.

·         Constituir comissões parlamentares de inquérito (CPI).

Já as competências privativas do Senado Federal estão no artigo 52 da Constituição Federal. Conheça:

·         Processar e julgar o presidente e o vice-presidente do Brasil nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza;

·         Processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;

·         Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de:

- magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal;

- ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente do Brasil;

- governador de território;

- presidente e diretores do Banco Central;

- procurador-geral da República;

- chefes de missão diplomática de caráter permanente (embaixadores);

- titulares de outros cargos (conforme a lei).

·         Autorizar operações financeiras externas, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

·         Fixar, por proposta do presidente brasileiros, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

·         Falar sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

·         Discutir sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

·         Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

·         Suspender a execução, total ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

·         Aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato;

·         Elaborar seu próprio regimento interno;

·         Discorrer sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

·         Eleger membros do Conselho da República;

·         Avaliar de tempos em tempos a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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