Thursday, October 10, 2019

Qual a função do Senado?

O Senado Federal, dentro do Poder Legislativo, possui duas funções principais: legislar e fiscalizar. 


A função de legislar diz respeito à edição de atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações. O conjunto ordenado de atos por que passa a proposição normativa, até que se torne uma norma, é chamado de processo legislativo.
Já a função de fiscalizar, diz que os cidadãos — diretamente ou por meio de seus representantes eleitos — podem fiscalizar o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas. E o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Os senadores podem atuar de várias formas na fiscalização. Veja abaixo algumas possibilidades previstas na Constituição Federal e no Regimento Interno do Senado:
·         Requerer informação a ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República.
·         Apreciar contas da Presidência da República.
·         Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo.
·         Avaliar políticas públicas.
·         Constituir comissões parlamentares de inquérito (CPI).
Já as competências privativas do Senado Federal estão no artigo 52 da Constituição Federal. Conheça:
·         Processar e julgar o presidente e o vice-presidente do Brasil nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza;
·         Processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;
·         Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de:
- magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal;
- ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente do Brasil;
- governador de território;
- presidente e diretores do Banco Central;
- procurador-geral da República;
- chefes de missão diplomática de caráter permanente (embaixadores);
- titulares de outros cargos (conforme a lei).

·         Autorizar operações financeiras externas, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
·         Fixar, por proposta do presidente brasileiros, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
·         Falar sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
·         Discutir sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
·         Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
·         Suspender a execução, total ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
·         Aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato;
·         Elaborar seu próprio regimento interno;
·         Discorrer sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
·         Eleger membros do Conselho da República;
·         Avaliar de tempos em tempos a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

Já pensou em trabalhar no Senado Federal?

Um dos concursos públicos mais badalados é o do Senado, que costuma pagar excelente salários – além de todos os benefícios padrões que um servidor público tem, como estabilidade, progressão de carreira, férias e recessos garantidos, salários acima da média, entre outros.
Mas, assim como em qualquer concurso público, ser aprovado para se tornar servidor e trabalhar no Senado não é fácil. É preciso se preparar com um bom curso para concurso e realmente investir várias horas de preparação.

No comments:

Post a Comment